Inteligência artificial na Justiça: CNJ define novas regras para o futuro do Judiciário
Autores: Fernando Nasser (Sócio fundador) e Maria Clara Gomes (Associada) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente aprovou o Ato Normativo nº 0000563-47.2025.2.00.0000, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário. O ato normativo foi aprovado pelo Plenário do CNJ em […]
Planejamento sucessório e bens no exterior: entenda a decisão do STJ que garante seus direitos
Autores: Gustavo Nakata (Sócio fundador) e Maria Clara Gomes (Associada) Em recente julgamento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relativo ao Recurso Especial nº 2.080.842/SP, foi firmado o entendimento de que a lei brasileira não pode ser aplicada a questões sucessórias relativas a bens […]
STJ decide pela impenhorabilidade de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de veículo essencial ao trabalho
Autores: Gustavo Nakata (Sócio fundador) e Maria Clara Gomes (Associada) Em recente julgamento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 12 de novembro de 2024, foi firmado o entendimento de que os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor […]
STJ decide que o efeito erga omnes da sentença genérica em ação coletiva não se estende a decisões em cumprimento individual de sentença
Autores: Fernando Nasser (Sócio fundador) e Maria Clara Gomes (Associada) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.762.278-MS, que o efeito erga omnes atribuído à sentença genérica proferida em ação coletiva não é aplicável a decisões proferidas em cumprimento individual de sentença. Conforme o artigo […]
